A área do Direito do Trabalho constitui uma das principais referências da CSA, não apenas no âmbito da consulta e da representação jurídicas, mas também na produção de trabalhos académicos e na elaboração de pareceres jurídicos.

A equipa da CSA integra um prestigiado jurisconsulto e advogados especializados nesta área cuja actuação incide, nomeadamente, nas seguintes matérias:

- Emissão de informações e pareceres jurídicos sobre questões laborais e da segurança social;

- Assessoria a entidades empregadoras e trabalhadores na elaboração, celebração, alteração e cessação de contratos de trabalho (contratos a termo e sem termo, a tempo completo e a tempo parcial, em regime de comissão de serviço, trabalho temporário), no regime privado ou em funções públicas e outros modelos contratuais (contratos de prestação de serviços, contratos de estágio e formação), pactos de exclusividade, não concorrência, permanência e confidencialidade;

- Aconselhamento sobre o funcionamento da estrutura empresarial, gestão de recursos humanos, duração e organização do tempo de trabalho (adaptabilidade, banco de horas, elaboração e alteração de horário de trabalho, isenção de horário, trabalho por turnos, trabalho nocturno, trabalho suplementar), local de trabalho (transferência temporária ou definitiva, individual ou colectiva de local de trabalho), definição de política de remunerações e benefícios e de planos de pensões e complementos previdenciais, elaboração de regulamentos internos, vicissitudes contratuais (transmissão do estabelecimento, cedência ocasional, redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, licenças sem vencimento) e reestruturações empresariais;

- Preparação e instrução de procedimentos disciplinares, consulta e representação jurídicas nos conflitos laborais, sejam de natureza individual (procedimentos disciplinares com vista ao despedimento, despedimentos por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, reclamação de créditos laborais, impugnação de práticas discriminatórias) ou colectiva (despedimento colectivo), em fase judicial e extrajudicial;

- Acompanhamento de processos de acidentes de trabalho e doença profissional e de processos de contra-ordenação;

- Assessoria a estruturas representativas de empregadores e trabalhadores, incluindo comissões de trabalhadores e sindicatos no âmbito da contratação colectiva e gestão de conflitos colectivos, e conselhos de empresa europeus;

- Segurança Social (prestações compensatórias, situações de reforma e pré-reforma);

- Direito da imigração (contratação e destacamento de trabalhadores estrangeiros);

- Acompanhamento de auditorias laborais e de segurança social.